STF RE 89297 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMPREITADA. SOCIEDADE EMPREITEIRA QUE SE COMPROMETEU, MEDIANTE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, A PAGAR A PERCENTAGEM ED 1/3 DOS LUCROS
LIQUIDOS AO EXECUTOR DAS OBRAS, POR ELA CONTRATADO PARA ESSE FIM.
PROPRIEDADE DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PARA EXIGIR A MENCIONADA
PERCENTAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMPREITADA. SOCIEDADE EMPREITEIRA QUE SE COMPROMETEU, MEDIANTE
CORRESPONDENCIA EPISTOLAR, A PAGAR A PERCENTAGEM ED 1/3 DOS LUCROS
LIQUIDOS AO EXECUTOR DAS OBRAS, POR ELA CONTRATADO PARA ESSE FIM.
PROPRIEDADE DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA PARA EXIGIR A MENCIONADA
PERCENTAGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Jayme Vita Roso 1ª T. 19.9.78.
Data do Julgamento
:
19/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: NOBARA SOCIEDADE DE MINERAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIMITADA
ADV.: JAYME VITA ROSO E OUTROS
RECDO.: NESTOR LESSA DE JESUS
ADV.: LUIZ FERNANDO MANETTI
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