STF RE 89298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO INICIAL
DA INCIDENCIA. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE,
TANTO NO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO
EM QUE PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE
CALCULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO,
COMO DO DEPOSITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO INICIAL
DA INCIDENCIA. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE,
TANTO NO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO
EM QUE PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE
CALCULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO,
COMO DO DEPOSITO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A.
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO
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