STF RE 89301 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO MANTIDO POR DOIS FUNDAMENTOS, TENDO
SIDO ATACADO SOMENTE UM DELES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 283). O ACRÉSCIMO FOI CONSIDERADO COMO SENDO VERBA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS E REDUZIDA A PERCENTAGEM PARA 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ACRÉSCIMO MANTIDO POR DOIS FUNDAMENTOS, TENDO
SIDO ATACADO SOMENTE UM DELES NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 283). O ACRÉSCIMO FOI CONSIDERADO COMO SENDO VERBA DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS E REDUZIDA A PERCENTAGEM PARA 10%.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão uniforme. 1ª T., 05.12.78.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-04 PP-01287 RTJ VOL-00092-01 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CASA DO RÁDIO S/A
ADV.: SANTELMO C. MAGALHÃES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELSA BIERRENBACH DE LIMA
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