STF RE 89302 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO FINAL DA
EXECUÇÃO, APÓS PRIMEIRA SENTENÇA. CORRESPONDE À EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUIMENTO FINAL DA
EXECUÇÃO, APÓS PRIMEIRA SENTENÇA. CORRESPONDE À EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL, EXCLUÍDA DAS HIPÓTESES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ART.
308, V, DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 30.03.79.
Data do Julgamento
:
30/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MARIA LÚCIA B. FANGANIELLO E OUTROS
RECDA. : FABRACO - FÁBRICA BRASILEIRA DE CONFECÇÕES LTDA, MASSA FALIDA DE
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