STF RE 89306 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A EXECUTADA
RESPONDERA, TAMBÉM, PELAS CUSTAS E HONORARIOS DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A EXECUTADA
RESPONDERA, TAMBÉM, PELAS CUSTAS E HONORARIOS DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, PARAGRAFO 3. DO CPC.Decisão
Receberam os embargos. Unânime. 2ª Turma, 18.08.78.
Data do Julgamento
:
18/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06061 EMENT VOL-01106-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANGÉLICA MARIA ZAMILUTTI ALVES E OUTROS
EMBDA.: BRISA INDSUTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA
ADVS.: EDGARD NEVES DA SILVA E OUTROS
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