STF RE 89314 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 177,
PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A NORMA APROVEITA AO
SERVIDOR QUE, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, EXERCIA
REGULARMENTE FUNÇÃO PÚBLICA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, PREVISTA NO ART. 177,
PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. A NORMA APROVEITA AO
SERVIDOR QUE, A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, EXERCIA
REGULARMENTE FUNÇÃO PÚBLICA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
- Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 13.6.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00870 RTJ VOL-00094-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES. : NELSO ATTILIO UBIALI E OUTROS
ADVS. : ADONIS GALILEU DOS SANTOS E RAUL SCHWINDEN JUNIOR E OUTRO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISOLA E OTROS
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