STF RE 89318 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS PARA USO PRÓPRIO, AINDA
QUANDO SE DESTINAM A SER UTILIZADOS, MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS
ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DA EMPRESA E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSTITUI OBJETO DE SUA
ATIVIDADE.PRECEDENTES DO STF (RE 86.091). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE BRINQUEDOS ELETRONICOS PARA USO PRÓPRIO, AINDA
QUANDO SE DESTINAM A SER UTILIZADOS, MEDIANTE PAGA, PELO PÚBLICO NOS
ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE.
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO, PORQUE SE TRATA DE BENS QUE INTEGRAM O
ATIVO FIXO DA EMPRESA E NÃO SE DESTINAM A REVENDA, SENDO, PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE CONSTITUI OBJETO DE SUA
ATIVIDADE.PRECEDENTES DO STF (RE 86.091). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 02-05-78.
Data do Julgamento
:
02/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04399 EMENT VOL-01100-02 PP-01039 RTJ VOL-00088-03 PP-01094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. CITY PARK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
ADVS. NORBERTO MOREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CLÁUDIO ANTÔNIO
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