STF RE 89322 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
TAMBÉM SOBRE A MULTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DESDE O JULGAMENTO DO RE N.82.616, EM SESSAO
PLENARIA DE 10.6.77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
TAMBÉM SOBRE A MULTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL DESDE O JULGAMENTO DO RE N.82.616, EM SESSAO
PLENARIA DE 10.6.77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 06.06.78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06472 EMENT VOL-01105-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECDOS.: SINTARYC DO BRASIL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIOA
ADVS.: ANTONIO BALÉCHE E OUTRO
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