STF RE 89328 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO
INCIDE SOBRE O QUANTUM PAGO A TÍTULO DE AVISO PREVIO, POR SEU
CARÁTER INDENIZATORIO.
PRECEDENTES: RE 76700, 75289, 73720 E 72092.
IV, C, DO REGIMENTO INTERNO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A INCIDENCIA
OU NPO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS, NÃO E O OBJETO DA LEI
ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU DE SEU REGULAMENTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO
INCIDE SOBRE O QUANTUM PAGO A TÍTULO DE AVISO PREVIO, POR SEU
CARÁTER INDENIZATORIO.
PRECEDENTES: RE 76700, 75289, 73720 E 72092.
IV, C, DO REGIMENTO INTERNO, POIS A MATÉRIA PERTINENTE A INCIDENCIA
OU NPO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS, NÃO E O OBJETO DA LEI
ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU DE SEU REGULAMENTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
conhecido e provido nos termos do voto do Min. relato. Unânime.- 2ª T., 09.05.78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04132 EMENT VOL-01099-02 PP-01098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: ANTONIO CARLOS VASSIMON BARBOSA
RECDO.: INTITUTI NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INPS
ADV.: JAIME LIRA LEAL
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