STF RE 89329 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Sucessão de assaltos. Inexistência dos requisitos
necessarios a caracterização de crime continuado. Recurso conhecido e
provido.
Ementa
Sucessão de assaltos. Inexistência dos requisitos
necessarios a caracterização de crime continuado. Recurso conhecido e
provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -2ª T., 05-05-78.
Data do Julgamento
:
05/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04843 EMENT VOL-01101-05 PP-02215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO : EDIO DE LIMA
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
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