STF RE 89332 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO
RIO GRANDE DO SUL - VIFER - CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL, PARA
A OBTENÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A
EMPREGADOS DESTA SOCIEDADE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. -
ACUMULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
CASO DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA ESTADUAL A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA - REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES DA VIAÇÃO FERREA DO
RIO GRANDE DO SUL - VIFER - CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL, PARA
A OBTENÇÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL A
EMPREGADOS DESTA SOCIEDADE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. -
ACUMULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO
CASO DE CESSÃO DE FUNCIONÁRIOS DE AUTARQUIA ESTADUAL A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente. Votou o Presidente. T. Pleno, 23.08.78.
Data do Julgamento
:
23/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1978 PP-06793 EMENT VOL-01106-03 PP-01017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDOS.: MILTON GOMES MARTINEZ E OUTROS
ADV.: JOSÉ MOURA ROCHA
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