STF RE 89336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AUTOMÁTICO.
DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. EMBORA PREENCHIDOS PELOS SERVIDOR
REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM SEU PROVIMENTO COMPULSORIO EM OFICIO
DE JUSTIÇA, SEGUNDO A LEI ESTADUAL 10304, DE 6.12.68, NÃO LHE
SOCORRE O DIREITO SE, AO OCORRER A VAGA, LEI OUTRA, O DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 159, DE 28.10.69, JA REGULAVA DIVERSAMENTE O
PROVIMENTO, IMPONDO O CONCURSO PÚBLICO.
VIDE RE'S 77877
77668 .
Ementa
- ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AUTOMÁTICO.
DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. EMBORA PREENCHIDOS PELOS SERVIDOR
REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM SEU PROVIMENTO COMPULSORIO EM OFICIO
DE JUSTIÇA, SEGUNDO A LEI ESTADUAL 10304, DE 6.12.68, NÃO LHE
SOCORRE O DIREITO SE, AO OCORRER A VAGA, LEI OUTRA, O DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 159, DE 28.10.69, JA REGULAVA DIVERSAMENTE O
PROVIMENTO, IMPONDO O CONCURSO PÚBLICO.
VIDE RE'S 77877
77668 .Decisão
Indexação
AD0367,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO
Legislação
LEG-EST LEI-010304 ANO-1968
(SP).
LEG-EST DEL-000159 ANO-1969
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77877, RE-77668, RTJ-69/575.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
24/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00840
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: MANOEL OLEGÁRIO DA COSTA
ADV. NADIM ELIAS
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MICHEL TEMER LULIA
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