STF RE 89338 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS. O QUE PROIBE
OART. 93, PAR. 8. DA CONSTITUIÇÃO, E QUE O MILITAR INATIVO
PERCEBA PROVENTOS QUE, CONSIDERADO O POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
CORRESPONDAM, SUPERE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO MILITAR DA ATIVA NO
DITO POSTO OU GRADUAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
POLICIAL MILITAR. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS. O QUE PROIBE
OART. 93, PAR. 8. DA CONSTITUIÇÃO, E QUE O MILITAR INATIVO
PERCEBA PROVENTOS QUE, CONSIDERADO O POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE
CORRESPONDAM, SUPERE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO MILITAR DA ATIVA NO
DITO POSTO OU GRADUAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0771, POLICIA MILITAR, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATO
ADM , MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO, PROVENTOS (LIMITAÇÃO)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001803 ANO-1958
(MG).
LEG-EST LEI-003030 ANO-1963
(MG).
LEG-EST LEI-003216 ANO-1964
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/06/00, (SVF).
Alteração: 29/06/00, (SVF).
Alteração: 07/11/2012, OJR.
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04399 EMENT VOL-01100-03 PP-01049 RTJ VOL-00086-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES
RECDO. ELISIO NUNES TAVEIRA
ADV. ARLINDO LOSS
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