STF RE 89342 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO CUMULAVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS E OS
MORATORIOS, ESTES, TODAVIA, INCIDENTES SOMENTE A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (RE 90.656, PLENÁRIO, 1.7.80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.08.80.
Data do Julgamento
:
26/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07203 EMENT VOL-01184-02 PP-00360 RTJ VOL-00095-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URRS
ADVS.: MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ E OUTROS
RECDOS.: ALBERTO VIANA RODBARD, FERRERA DO AMARAL E SUA MULHER
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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