STF RE 89345 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
NÃO RECOLHIDAS AO INPS PELO EMPREGADOR. HONORARIOS DE ADVOGAOD.
A SÚMULA 417 ('PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA,
DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO
QUAL POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE DISPONIBILIDADE') SE
APLICA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS EMPREGADOS ARRECADADAS
PELO EMPREGADOR, QUE, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA,
FICA SUJEITO AS PENAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
MESMO EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXPRESSAO
'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO ART. 77, PARAGRAFO 7., DA LEI DE
FALÊNCIAS, SEM NENHUMA RESSALVA, ABRANGE HONORARIOS ADVOCATICIOS,
QUE SÃO DEVIDOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE
TERCEIROS, REGULADOS NO TÍTULO 'V' DAQUELA LEI. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS
NÃO RECOLHIDAS AO INPS PELO EMPREGADOR. HONORARIOS DE ADVOGAOD.
A SÚMULA 417 ('PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO, EM FALÊNCIA,
DINHEIRO EM PODER DO FALIDO, RECEBIDO EM NOME DE OUTREM, OU DO
QUAL POR LEI OU CONTRATO, NÃO TIVESSE ELE DISPONIBILIDADE') SE
APLICA AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS EMPREGADOS ARRECADADAS
PELO EMPREGADOR, QUE, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA,
FICA SUJEITO AS PENAS DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA.
MESMO EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXPRESSAO
'DESPESAS DA RECLAMAÇÃO', DO ART. 77, PARAGRAFO 7., DA LEI DE
FALÊNCIAS, SEM NENHUMA RESSALVA, ABRANGE HONORARIOS ADVOCATICIOS,
QUE SÃO DEVIDOS EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU EM EMBARGOS DE
TERCEIROS, REGULADOS NO TÍTULO 'V' DAQUELA LEI. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0435,CONCORDATA
RESTITUIÇÃO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PC3113,HONORARIOS DE ADVOGADO
CABIMENTO
RESTITUIÇÃO EM CONCORDATA
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1905
ART-00076 ART-00166 ART-00023 PAR-ÚNICO
INC-00002 ART-00208 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000417
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-66801, RE-70889.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 11/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00729 RTJ VOL-00093-01 PP-00363
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PARANÁ BOX ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA
ADV.: CLÍNIO LEANDRO LINO LIMA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: ROMULO MARTINELLI
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