STF RE 89347 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
OFERECIDOS PELA MULHER CASADA DEFENDENDO SUA MEAÇÃO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO. II. E, RECEBIDOS OS EMBARGOS PARA, COMO ASSINALA
O ACÓRDÃO, SEPARANDO-SE EM FAVOR DA EMBARGANTE, METADE DO PREÇO QUE
FOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, E, COM TAL
CRITÉRIO SE CONFORMANDO A RECORRENTE, OS HONORARIOS DEVEM INCIDIR
SOBRE ESSE BENEFICIO, APLICADO O ART. 20, PAR 4 DO CPC. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
OFERECIDOS PELA MULHER CASADA DEFENDENDO SUA MEAÇÃO. HONORARIOS DE
ADVOGADO. FIXAÇÃO. II. E, RECEBIDOS OS EMBARGOS PARA, COMO ASSINALA
O ACÓRDÃO, SEPARANDO-SE EM FAVOR DA EMBARGANTE, METADE DO PREÇO QUE
FOR OBTIDO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO, E, COM TAL
CRITÉRIO SE CONFORMANDO A RECORRENTE, OS HONORARIOS DEVEM INCIDIR
SOBRE ESSE BENEFICIO, APLICADO O ART. 20, PAR 4 DO CPC. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Ministro Relator, unânime. 1ª T. 13.03.79.
Data do Julgamento
:
13/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00763 RTJ VOL-00089-03 PP-00644
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARINA LÚCIA COTTA MANCINI
ADV.: MÁRCIO ROBERTO MANCINI
RECDO.: ALFREDO PEREIRA FIGUEIREDO
ADV.: CÍCERO EUCLYDES SANT'ANNA E OUTROS
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