STF RE 89348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE PRECATORIA,
SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO. 1. NÃO E ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A
NULIDADE DA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRA RÉU PRESO
NÃO REQUISITADO PARA O ATO, MESMO PORQUE O C.P.P. NÃO DETERMINA ESSA
REQUISIÇÃO EM SE TRATANDO DE INQUIRIÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATORIA.
2. NO CASO CONCRETO, INEXISTE O PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE AINDA
DEIXOU DE ARGUIR A PRETENSA IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE PRECATORIA,
SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO. 1. NÃO E ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A
NULIDADE DA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRA RÉU PRESO
NÃO REQUISITADO PARA O ATO, MESMO PORQUE O C.P.P. NÃO DETERMINA ESSA
REQUISIÇÃO EM SE TRATANDO DE INQUIRIÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATORIA.
2. NO CASO CONCRETO, INEXISTE O PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE AINDA
DEIXOU DE ARGUIR A PRETENSA IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Decisão uniforme.. 1ª T., 15.12.78.
Data do Julgamento
:
15/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00501 RTJ VOL-00097-03 PP-00690
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOSÉ CICERO DA SILVA
ADV. LUIZ RICARDO GAMA PIMENTEL
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