STF RE 89353 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO
AO REEMBOLSO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E PELOS QUAIS O
RÉU SE OBRIGARA CONTRATUALMENTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA DA QUAL O
SUJEITO PASSIVO ERA O PROMITENTE VENDEDOR. HIPÓTESE QUE EXCLUI A
FIGURA DO PAGAMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO O DEVEDOR, E,
CONSEQUENTEMENTE, A INVOCAÇÃO DO ART. 932 DO CÓDIGO
Ementa
AÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO
AO REEMBOLSO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL E PELOS QUAIS O
RÉU SE OBRIGARA CONTRATUALMENTE. OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA DA QUAL O
SUJEITO PASSIVO ERA O PROMITENTE VENDEDOR. HIPÓTESE QUE EXCLUI A
FIGURA DO PAGAMENTO POR TERCEIRO QUE NÃO O DEVEDOR, E,
CONSEQUENTEMENTE, A INVOCAÇÃO DO ART. 932 DO CÓDIGODecisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 02.06.78.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-01059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. URBANIZADORA SANTO ANTONIO LTDA
ADV. ULDERICO PIRES DOS SANTOS
RECDO. ANTONIO BERNARDO VAZ DE CARVALHO
ADV. MAURO BARCELOS FILHO
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