STF RE 89354 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS, QUE O DEVEDOR E O
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROCURARAM DISSIMULAR, PARA FRAUDAR O FISCO.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS, QUE O DEVEDOR E O
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROCURARAM DISSIMULAR, PARA FRAUDAR O FISCO.
AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0874,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SUCESSÃO DE EMPRESAS
FRAUDE PRESUMIDA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00133
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00136 INC-00005 ART-00568
INC-00005 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
05/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10575 EMENT VOL-01120-04 PP-01291 RTJ VOL-00092-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: M. J. FRINHANE - MERCEARIA
ADV.: UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: A. HERMANO BAREM
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