STF RE 89357 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. RESGATE. O VALOR ATUAL, A QUE SE REFERE O ART. 693 DO
CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72, NÃO E
NECESSARIAMENTE O VALOR VENAL CONSTANTE DA GUIA DO IMPOSTO PREDIAL.
NÃO ESTA O SENHORIO DIRETO, PORTANTO, OBRIGADO A ACEITAR O LAUDEMIO
CALCULADO SOBRE ESSE VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE. RESGATE. O VALOR ATUAL, A QUE SE REFERE O ART. 693 DO
CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72, NÃO E
NECESSARIAMENTE O VALOR VENAL CONSTANTE DA GUIA DO IMPOSTO PREDIAL.
NÃO ESTA O SENHORIO DIRETO, PORTANTO, OBRIGADO A ACEITAR O LAUDEMIO
CALCULADO SOBRE ESSE VALOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.10.78.
Data do Julgamento
:
10/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: NILTON VALLADARES GOMES
RECDOS.: CARLOS GOMES DE CASTR, SUA MULHER E OUTRO
ADV.: PAULO DE SOUZA ANDRADE
Mostrar discussão