STF RE 89364 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
' O IMÓVEL, QUE, NA PARTILHA, NÃO CABE NO QUINHAO DE UM HERDEIRO,
NEM ADMITE DIVISAO COMODA, NEM A RESPEITO DELE, SE CHEGA A ACORDO
QUANTO A REPOSIÇÃO PELO HERDEIRO, NEM QUANTO A INCLUSAO NO
PAGAMENTO DE DOIS OU MAIS HERDEIROS, QUE FIQUEM EM COMUM, TEM DE SER
VENDIDO,'NECESSITATIS CAUSA'.
VALIDA E A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL AO CESSIONARIO DO HERDEIRO
QUE, EM LICITAÇÃO, DA O MAIOR LANCO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO C.P.C/39.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SER
RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
' O IMÓVEL, QUE, NA PARTILHA, NÃO CABE NO QUINHAO DE UM HERDEIRO,
NEM ADMITE DIVISAO COMODA, NEM A RESPEITO DELE, SE CHEGA A ACORDO
QUANTO A REPOSIÇÃO PELO HERDEIRO, NEM QUANTO A INCLUSAO NO
PAGAMENTO DE DOIS OU MAIS HERDEIROS, QUE FIQUEM EM COMUM, TEM DE SER
VENDIDO,'NECESSITATIS CAUSA'.
VALIDA E A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL AO CESSIONARIO DO HERDEIRO
QUE, EM LICITAÇÃO, DA O MAIOR LANCO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO C.P.C/39.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SER
RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Indexação
CV1180, SUCESSÃO, PARTILHA, BEM INDIVISIVEL
CV1179, SUCESSÃO, PARTILHA, ADJUDICAÇÃO DE BEM INDIVISIVEL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01777
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00503 ART-00704 ART-00705
ART-00706 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
09/09/1980
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1980 PP-08293 EMENT VOL-01188-02 PP-00387 RTJ VOL-00096-01 PP-00226
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ROSALVO ANTÔNIO FERNANDES E OUTRO
RECDOS.: ILÍDIO MONTEIRO DA ROCHA E OUTROS
ADV.: CAIO LEÃO GOMES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01777
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00503 ART-00704 ART-00705
ART-00706 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 17/08/2012, GCC.
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