STF RE 89377 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Licença para construir. Interpretação e conceituação de acordo celebrado entre o proprietário e a administração municipal. Inocorrência de negativa de vigência às disposições legais invocadas. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Licença para construir. Interpretação e conceituação de acordo celebrado entre o proprietário e a administração municipal. Inocorrência de negativa de vigência às disposições legais invocadas. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânimente. 1ª Turma. 10.02.81.
Data do Julgamento
:
10/02/1981
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1981 PP-01306 EMENT VOL-01201-03 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR
ADVS. : PEDRO GORDILHO E GILBERTO GORDILHO PEDREIRA
RECDO. : SILIO MACHADO PEDREIRA (ESPÓLIO DE)
ADVS. : MÁRIO DA FONSECA FERNANDES DE BARROS E OUTROS
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