STF RE 89378 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGULA-OS A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 359.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADES AO ARTIGO 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. PROVENTOS. REGULA-OS A LEI VIGENTE AO TEMPO DA
APOSENTADORIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 359.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADES AO ARTIGO 102, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 17.10.1978.
Data do Julgamento
:
17/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1978 PP-09475 EMENT VOL-01117-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO CEARÁ
ADV.: GIL VICENTE BEZERRA DE MENEZES
RECDA.: ROCILDA NOGUEIRA PONTES
ADV.: OSCAR PACHECO PASSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 22.08.94, (NT ).::
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/10/2012, LRS.
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