STF RE 89382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BRASILIA DECRETADAS
PELO ESTADO DE GOIAS POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO QUE REFERENDOU E ASSUMIU
A INICIATIVA DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE QUE A ÁREA
ENQUADRADA NO CHAMADO QUADRILATERO CRULS E DE PROPRIEDADE DA NAÇÃO.
QUESTÕES NÃO PRECLUSAS, AINDA QUE NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE NAS APELAÇÕES. EFEITOS DO RECURSO "EX OFFICIO"
QUE IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DE QUALQUER SENTENÇA PROFERIDA
CONTRA A UNIÃO, SENAO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. RELEGADA,
NO ENTANTO, PARA A FASE PROCESSUAL DO ART. 34 DA LEI EXPROPRIATORIA
A APRECIAÇÃO DOS TITULOS DOS RECORRIDOS PARA O FIM DE AUTORIZAR O
LEVANTAMENTO DO PREÇO OU REMETER AS PARTES PARA AS VIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE BRASILIA DECRETADAS
PELO ESTADO DE GOIAS POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO QUE REFERENDOU E ASSUMIU
A INICIATIVA DO PROCESSO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, PERANTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DE QUE A ÁREA
ENQUADRADA NO CHAMADO QUADRILATERO CRULS E DE PROPRIEDADE DA NAÇÃO.
QUESTÕES NÃO PRECLUSAS, AINDA QUE NÃO ALEGADAS EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE NAS APELAÇÕES. EFEITOS DO RECURSO "EX OFFICIO"
QUE IMPEDE O TRÂNSITO EM JULGADO DE QUALQUER SENTENÇA PROFERIDA
CONTRA A UNIÃO, SENAO DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL. RELEGADA,
NO ENTANTO, PARA A FASE PROCESSUAL DO ART. 34 DA LEI EXPROPRIATORIA
A APRECIAÇÃO DOS TITULOS DOS RECORRIDOS PARA O FIM DE AUTORIZAR O
LEVANTAMENTO DO PREÇO OU REMETER AS PARTES PARA AS VIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0469,DESAPROPRIAÇÃO
DUVIDA SOBRE O DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00859
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00273 INC-00001 ART-00822
PAR-00001 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002874 ANO-1956 ART-00024
LEG-FED LEI-003751 ANO-1960 ART-00049
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00028 PAR-00001
LEG-FED DEL-000203 ANO-1967
LEG-FED DEC-061850 ANO-1967
LEG-EST DEC-000480 ANO-1955
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-71385.
CASO CONSTRUÇÃO DE BRASILIA.
Número de páginas: 20.
Alteração: 02/06/99, (MLR).
Alteração: 23/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
20/10/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-01 PP-00265 RTJ VOL-00100-03 PP-00676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: PAULO CÂNDIDO DE SOUZA DIAS E OUTROS
ADVS.: PAULÇO DA COSTA MANSO EOUTROS
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