STF RE 89384 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS
SOBRE VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO, COM PADRAO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR AO OCUPADO PELO SERVIDOR APOSENTADO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE
PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA
EQUIPARAÇÃO.
PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO
DA AUTORA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS
SOBRE VENCIMENTOS DE OUTRO CARGO, COM PADRAO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR AO OCUPADO PELO SERVIDOR APOSENTADO. VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE
PROVENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANENCIA DA
EQUIPARAÇÃO.
PROVIDO O RECURSO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO
DA AUTORA.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00101 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102
PAR-00001 ART-00102 PAR-00002 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000319 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO O
PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO.
VEJA RE-66443, RTJ-49/424, RE-74243, RTJ-66/209,
RE-78791, RTJ-72/529, RE-84743.
REC31PP.
Número de páginas: 32.
Alteração: 22/10/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
01/12/1978
Data da Publicação
:
DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00499 RTJ VOL-00091-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTES.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO JOSÉ DE MELLO O. ALVES
2º RECTE.: MARIA PORTUGAL MILWARD AZEVEDO DUQUE COSTA
ADV.: ROBERTO AVILA DA COSTA
RECDOS.: OS MESMOS
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