STF RE 89390 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO.
1 - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: NÃO É EXTENSIVA AOS SERVIDORES POSTOS NA INATIVIDADE ANTES DE VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2 - CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 33% REFERIDA NO ART. 5, PAR 3 DA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: SUA INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DOS PROVENTOS DA REFORMA, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR NUMERICO DO VENCIMENTO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO E NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA ÚLTIMA.
Ementa
POLICIAIS MILITARES REFORMADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO.
1 - GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL, INSTITUIDA PELA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: NÃO É EXTENSIVA AOS SERVIDORES POSTOS NA INATIVIDADE ANTES DE VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
2 - CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO DE 33% REFERIDA NO ART. 5, PAR 3 DA LEI ESTADUAL N. 10.291/68: SUA INCIDENCIA SOBRE O TOTAL DOS PROVENTOS DA REFORMA, E NÃO APENAS SOBRE O VALOR NUMERICO DO VENCIMENTO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO QUANTO A PRIMEIRA QUESTÃO E NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTA ÚLTIMA.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Min. Relator.Decisão unânime.1ª Turma, 11.12.79
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1980 PP-01553 EMENT VOL-01164-03 PP-00681
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MÁRIO JOSÉ ROMANO E OUTRO
RECDOS.: ABRAHÃO MARTINS DE SENNA E OUTROS
ADVS.: SEBASTIÃO RUFINO FREIRE E OUTRO
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