STF RE 89391 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIARIA DE SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
O ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A
LEI ESTADUAL REAJUSTE AS PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BENEFICIARIA DE SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
O ART. 102, PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A
LEI ESTADUAL REAJUSTE AS PENSÕES EM FUNÇÃO DOS AUMENTOS CONCEDIDOS
AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0261,FUNCIONÁRIO
PENSÃO
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008553 ANO-1964
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-87455, RTJ-87/322.
PRV/PAG: 6.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00940 RTJ VOL-00094-03 PP-00763
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ICHIO SCHWARTSMAN
RECDOS.: LEONOR ALTENFELDER SILVA E OUTROS
ADVS.: HÉLIO CONDÉ E OUTRA
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