STF RE 89396 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS
CORPUS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, INCISO I, DO
R.I.S.T.F., JÁ QUE NÃO FOI INVOCADA VULNERAÇÃO DO PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EXEGESE SISTEMATICA DOS INCISOS I E II DO
CITADO ARTIGO 308 DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS
CORPUS. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO OBICE PREVISTO NO ART. 308, INCISO I, DO
R.I.S.T.F., JÁ QUE NÃO FOI INVOCADA VULNERAÇÃO DO PRECEITO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - EXEGESE SISTEMATICA DOS INCISOS I E II DO
CITADO ARTIGO 308 DO R.I.S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão uniforme. T. Pleno, 16.08.79.
Data do Julgamento
:
16/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-03 PP-00930
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: PINCÉIS TIGRE S/A
ADV.: CLÁUDIO DE LUNA
RECDO.: EZEVINO OCTAVIANO CAVEDON
ADV.: JOEL PALADINO
Mostrar discussão