STF RE 89400 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PREVIDENCIA SOCIAL E ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PELA
CONTRIBUIÇÃO TRIPLICE E NÃO SEM ELA; HÁ DE EXERCER-SE DE
CONFORMIDADE COM AS LEIS QUE A DISCIPLINAM.
QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 299, 280 E 400.
Ementa
A PREVIDENCIA SOCIAL E ASSEGURADA AOS TRABALHADORES PELA
CONTRIBUIÇÃO TRIPLICE E NÃO SEM ELA; HÁ DE EXERCER-SE DE
CONFORMIDADE COM AS LEIS QUE A DISCIPLINAM.
QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS, SEM OFENSA A
CONSTITUIÇÃO.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 299, 280 E 400.Decisão
Indexação
TB0451,PENSÃO PREVIDENCIARIA
EXTRANUMERARIO MENSALISTA DE MUNICÍPIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005722 ANO-1960
ART-00001 PAR-00007
LEG-FED LEI-007447 ANO-1970
LEG-FED LEI-008091 ANO-1974
LEG-FED DEC-005443 ANO-1962
LEG-EST LEI-006905 ANO-1966
ART-00007 PAR-00001
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 08/08/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/12/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1981 PP-01447 EMENT VOL-01202-02 PP-00331 RTJ VOL-00097-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANITA MARTINS VIEIRA
ADV.: ADELMÁRIO FORMICA
RECDO.: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: SABASTIÃO TAVARES DE LIMA
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