STF RE 89402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA REMUNERATORIA OU DE EXPEDIENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A
INSTITUIU. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE
ASSIM ENTENDEU. SUA IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR, A ÉPOCA, DE TEXTO
LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA REMUNERATORIA OU DE EXPEDIENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A
INSTITUIU. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE
ASSIM ENTENDEU. SUA IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR, A ÉPOCA, DE TEXTO
LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 23.02.79.
Data do Julgamento
:
23/02/1979
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00777
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDOS.: MIRIAN NEGÃO DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVS.: NAYR MARTINEZ SORRILHA
Mostrar discussão