STF RE 89404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Prescrição pela pena concretizada na sentença condenatória.
Súmula 146. Descabimento de sua aplicação, desde que houve recurso de
acusação. Recurso provido.
Ementa
Prescrição pela pena concretizada na sentença condenatória.
Súmula 146. Descabimento de sua aplicação, desde que houve recurso de
acusação. Recurso provido.Decisão
Indexação
PN0043 , EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Inclusão: 23/06/97, (ARV).
Alteração: 27/08/97, (ARV).
Número de páginas: 10.
Alteração: 09/11/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-02 PP-01119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: ANTÔNIO CARLOS MARTI, ARNALDO LODI, WALTER FILIPPINI
ADV.: ROBERTO ALEXANDRE FERRARI
RECDO.: VICENTE LOURENÇO CANDREVA
ADVS.: ARIONLADO A. RISOLA
RECDO.: GOLÇALVES FIGUEREDO
ADV.: OSCAR DE ALMEIDA BESSA
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