STF RE 89409 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
SOBRE O DÉBITO FISCAL. NELE SE INCORPORANDO O PRÓPRIO TRIBUTO E A
MULTA APLICADA. REEXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO DO RE 82.616 EM
10.06.77.2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE
RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU
INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI 10.421/71 DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RE 84.994, 13.04.77). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
SOBRE O DÉBITO FISCAL. NELE SE INCORPORANDO O PRÓPRIO TRIBUTO E A
MULTA APLICADA. REEXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO DO RE 82.616 EM
10.06.77.2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE
RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU
INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI 10.421/71 DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RE 84.994, 13.04.77). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. - 1ª T., 13.10.78.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDA.: DEDIM, ALMEIDA & CIA. LTDA
ADV.: ANTONIO PAULO DA COSTA CARVALHO
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