STF RE 89416 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A
FUNDAMENTO DE QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO FORA INTIMADA DA
SENTENÇA.
SUA IMPROCEDENCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CORRETOR DE IMÓVEL.
ILEGALIDADE DA SUA INCIDENCIA NA BASE DE 2 % SOBRE AS COMISSÕES
AUFERIDAS PELO CORRETOR. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 9 DO
DEC.-LEI 406/68. PRECEDENTE DO S.T.F.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A
FUNDAMENTO DE QUE A AUTORIDADE COATORA NÃO FORA INTIMADA DA
SENTENÇA.
SUA IMPROCEDENCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. CORRETOR DE IMÓVEL.
ILEGALIDADE DA SUA INCIDENCIA NA BASE DE 2 % SOBRE AS COMISSÕES
AUFERIDAS PELO CORRETOR. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1 DO ART. 9 DO
DEC.-LEI 406/68. PRECEDENTE DO S.T.F.Decisão
Indexação
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00234 ART-00247 ART-00475 ART-00506
ART-00513
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00011
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00009 PAR-00001
LEG-MUN LEI-001054 ANO-1971
ART-00268 ART-00274 INC-00032
FLORIANOPOLIS, (SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77058, RTJ-72460.
REC.
Número de páginas: 19.
Alteração: 08/10/2012, THM.
Data do Julgamento
:
03/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1979 PP-06254 EMENT VOL-01141-02 PP-00539 RTJ VOL-00094-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLOIS
ADV.: HENRIQUE ESPADA RODRIGUES LIMA
RECDOS.: ADÃO TABAJARA N. GALIBERNO E OUTROS
ADV.: EMÍLIO DA SILVA JÚNIOR
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