STF RE 89418 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONSTITUIÇÃO DO
DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREVIA. II. SE NÃO SE FEZ A PREVIA
NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, PRESSUPOSTO DA AÇÃO
DE RESCISAO, CARECE O AUTOR DA DEMANDA PROPOSTA. PRECEDENTES DO
S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CONSTITUIÇÃO DO
DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREVIA. II. SE NÃO SE FEZ A PREVIA
NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, PRESSUPOSTO DA AÇÃO
DE RESCISAO, CARECE O AUTOR DA DEMANDA PROPOSTA. PRECEDENTES DO
S.T.F. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. Falou pelos rectes. o Dr. José guilherme Villela. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1979 PP-05845 EMENT VOL-01139-03 PP-00942
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO ALVES DE ALENCAR E S/ MULHER
ADVS.: JOÃO LUIZ LEITE FRANÇA E JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO.: DEMÓSTENES AVELAR DE SENA
ADV.: MAURÍCIO PINTO COELHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/10/2012, BHB.
Mostrar discussão