STF RE 89419 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, N. VI, DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., E
INTRANSPONIVEL SE NÃO SE DEMONSTRA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Presidiu o julgamento o Min. Xavier de Albuquerque, na ausência ocasional do Sr. Min. Antonio Neder (Presidente). - 1ª T., 13.06.78.
Data do Julgamento
:
13/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: OTÁVIO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO
ADV.: PAULO CHAVES CORREA
RECDOS.: JOSÉ GERLADO DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: SEVERO JOSÉ LOPES DA SILVA E OUTRO
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