STF RE 89425 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENTROU NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO
DO ATO DE APOSENTADORIA, MAS SE LIMITOU A FAZE-LO OBSERVAR NA MEDIDA
DA EFICACIA QUE A PROPRIA AUTORIDADE DE QUE ELE EMANOU LHE DEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA COM BASE EM ATO INSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENTROU NA APRECIAÇÃO DO MÉRITO
DO ATO DE APOSENTADORIA, MAS SE LIMITOU A FAZE-LO OBSERVAR NA MEDIDA
DA EFICACIA QUE A PROPRIA AUTORIDADE DE QUE ELE EMANOU LHE DEU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1664,MAGISTRADO
APOSENTADORIA
ATO INSTITUCIONAL - PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00181
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001 ART-00007
PAR-00004 ART-00007 PAR-00008
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ART-00011
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
02/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00950 RTJ VOL-00090-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: JASON SOARES DE ALBERGARIA FILHO
RECDO.: JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00181
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ART-00007 PAR-00001 ART-00007
PAR-00004 ART-00007 PAR-00008
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ART-00011
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
REC.
Número de páginas: 12.
Alteração: 06/11/2012, THM.
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