STF RE 89428 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS. TRIBUTO
DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N.406/68. DESNECESSIDADE DE
LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M., AS COOPERATIVAS. INCERTEZA DA
JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS. TRIBUTO
DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC.-LEI N.406/68. DESNECESSIDADE DE
LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M., AS COOPERATIVAS. INCERTEZA DA
JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O CANCELAMENTO DAS MULTAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, unânime. - Presidiu o julgamento, o Min. Xavier de Albuquerque. - 1ª T., 06.06.78.
Data do Julgamento
:
06/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00961
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CÁSSIO MAGNI
RECDA.: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS LTDA
ADVS.: JOÃO FRANCISCO F. GONÇALVES E OUTROS
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