STF RE 89429 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M.. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS.
TRIBUTO DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI N. 406/68.
DESNECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M. AS
COOPERATIVAS. INCERTEZA DA JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O
CANCELAMENTO DAS MULTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
I.C.M.. COOPERATIVAS DE CONSUMO. OPERAÇÕES COM OS ASSOCIADOS.
TRIBUTO DEVIDO A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI N. 406/68.
DESNECESSIDADE DE LEI ESTADUAL PARA EXIGÊNCIA DO I.C.M. AS
COOPERATIVAS. INCERTEZA DA JURISPRUDÊNCIA, A JUSTIFICAR O
CANCELAMENTO DAS MULTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA: RE-79669, ERE-84029, RTJ-88/933, RE-86943.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 05/11/2012, THM.
Data do Julgamento
:
30/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00967 RTJ VOL-00093-03 PP-01223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: CÁSSIO MAGNANI
RCDA.; COOPERATIVA DE CONSUMO DO FUNCIONÁRIOS DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS LTDA
ADVS.: JOÃO FRANCISCO F. GONÇALVES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA: RE-79669, ERE-84029, RTJ-88/933, RE-86943.
Número de páginas: 6.
Alteração: 04/08/99, (SVF).
Alteração: 05/11/2012, THM.
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