STF RE 89430 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESPEJO. - LOCAÇÃO. OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL A APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.534/77, NO CURSO DE
AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESPEJO. - LOCAÇÃO. OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL A APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.534/77, NO CURSO DE
AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3496,AÇÃO DE DESPEJO
LEI NOVA
APLICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001534 ANO-1977 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, RE-88790, RTJ-89/634.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/10/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
13/10/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00874 RTJ VOL-00090-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MEDINA
ADVS. ANTONIO VARELA E OUTROS
RECDO: JOSÉ FERREIRO QUINTAS
ADV. MÁRCIO QUADROS
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