STF RE 89438 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A MULTA PUNITIVA NÃO E EXIGIVEL
DO SUCESSOR, CONFORME O ART. 133 DO C.T.N., EMITIU EXEGESE QUE SE
APRESENTA RAZOAVEL (SÚMULA 400). QUANTO A INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART.
129 DO CITADO DIPLOMA, NÃO FOI ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POR OUTRO LADO, PREVALECEU A INTERPRETAÇÃO DADA NOS ERE. 85.511,
RELATADOS PELO SR. MINISTRO MOREIRA ALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A MULTA PUNITIVA NÃO E EXIGIVEL
DO SUCESSOR, CONFORME O ART. 133 DO C.T.N., EMITIU EXEGESE QUE SE
APRESENTA RAZOAVEL (SÚMULA 400). QUANTO A INVOCAÇÃO DA REGRA DO ART.
129 DO CITADO DIPLOMA, NÃO FOI ELA VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
POR OUTRO LADO, PREVALECEU A INTERPRETAÇÃO DADA NOS ERE. 85.511,
RELATADOS PELO SR. MINISTRO MOREIRA ALVES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 19-06-78.
Data do Julgamento
:
19/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00973
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: CERES MONTES GUERRA E OUTRO
RECDO.: MATADOURO UNIÃO S/A - MARUSA
ADVS.: CARLOS FERNANDO TEIXEIRA PAIVA E OUTRO
Mostrar discussão