STF RE 89442 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Ministro Relator, decisão unânime. 1ª T. 15.05.79.
Data do Julgamento
:
15/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00852
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JÚLIO CÉSAR AZEVEDO TOMAÍNO
ADV. WALDOMIRO PACCOLA
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