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Jurisprudência


STF RE 89448 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Concurso público. Exigências restritivas de caráter físico não fundamentadas em critérios objetivos. Inadmissibilidade. Re não conhecido.
Decisão
Rejeitada a preliminar, não conheceram do recurso. Unânime. - T., 20.04.79.

Data do Julgamento : 20/04/1979
Data da Publicação : DJ 25-05-1979 PP-04123 EMENT VOL-01133-02 PP-00677 RTJ VOL-00090-01 PP-00298
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DO PARANÁ ADV. : JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON RECDOS. : CLÓVIS ROBERTO RIBAS E OUTROS ADVS. : ALMIR MIRÓ CARNEIRO E LUIZ CARLOS BETTIOL
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