STF RE 89458 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM FICHAS. EXEGESE QUE GUARDA
HARMONIA COM O PROGRESSO MECANICO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PREVALENCIA DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. TAXA DE RESSARCIMENTO LIGADA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO
(ART. 77 DO C.T.N.). SEM PERTINENCIA A ALEGADA VULNERAÇÃO DO ART.
1.DO ATO COMPLEMENTAR N. 63/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE, MAS IMPROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA INSCRIÇÃO EM FICHAS. EXEGESE QUE GUARDA
HARMONIA COM O PROGRESSO MECANICO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PREVALENCIA DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. TAXA DE RESSARCIMENTO LIGADA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO
(ART. 77 DO C.T.N.). SEM PERTINENCIA A ALEGADA VULNERAÇÃO DO ART.
1.DO ATO COMPLEMENTAR N. 63/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM
PARTE, MAS IMPROVIDO.Decisão
Conheceram em parte do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 16-06-78.
Data do Julgamento
:
16/06/1978
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1978 PP-06473 EMENT VOL-01105-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: CÍCERO DE QUADROS PERETTI E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
ADV.: BRENO STANHKE
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