STF RE 89459 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 745/69.NÃO E ELA
EXIGIVEL PARA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE
NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO SE TENDO O PROMITENTE
VENDEDOR OBRIGADO A EFETUAR ESSE REGISTRO. NESSE CASO, SEM CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO REAL A AQUISIÇÃO DIREITO ESSE QUE
JUSTIFICA A DERROGAÇÃO, PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, DA REGRA DE
DIREITO COMUM CONCERNENTE A EFICACIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SEM TAL INSCRIÇÃO CONTINUA
APLICAVEL O PRINCÍPIO, CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
ANTERIORMENTE AO CITADO DECRETO-LEI, DE QUE A CITAÇÃO CORRESPONDE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 745/69.NÃO E ELA
EXIGIVEL PARA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE
NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO SE TENDO O PROMITENTE
VENDEDOR OBRIGADO A EFETUAR ESSE REGISTRO. NESSE CASO, SEM CULPA DO
PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO REAL A AQUISIÇÃO DIREITO ESSE QUE
JUSTIFICA A DERROGAÇÃO, PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, DA REGRA DE
DIREITO COMUM CONCERNENTE A EFICACIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA
EXPRESSA. AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SEM TAL INSCRIÇÃO CONTINUA
APLICAVEL O PRINCÍPIO, CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF,
ANTERIORMENTE AO CITADO DECRETO-LEI, DE QUE A CITAÇÃO CORRESPONDE A
INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO
CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhes deram provimento, vencidos os Srs. Ministro Decio Miranda e Cordeiro Guerra. - 2ª T., 22-08-78.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00974
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO JOAQUIM FERREIRA
ADVS.: MARCO ANTONIO BANDEIRA MARTHA E OUTRO
RECDO.: JOSÉ DIRCEU ALVES DOS SANTOS
ADV.: JOÃO ANTOALCY GOMES
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