STF RE 89461 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ESTA ELA TAMBÉM SUJEITA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ESTA ELA TAMBÉM SUJEITA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STF. II. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto o do Ministro Relator. Unânime. 1ª T. 02.03.79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: HÉLIO JOSÉ COELHO E OUTROS
RECDO.: PERROS ELÉTRICOS TOPY S/A
ADVS.: EDUARDO JESSNITZER E OUTROS
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