STF RE 89468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR 2 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. II. ACUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
CARGO PÚBLICO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,
ESTES EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR VINCULO EMPREGATICIO COM EMPRESA
PRIVADA. A TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR DESTA EM EMPRESA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO DESFIGURA O VINCULO ORIGINARIO DA APOSENTADORIA.
ART. 99, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE DO ART. 177, PAR 2 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967. II. ACUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE
CARGO PÚBLICO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,
ESTES EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR VINCULO EMPREGATICIO COM EMPRESA
PRIVADA. A TRANSFORMAÇÃO POSTERIOR DESTA EM EMPRESA DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO DESFIGURA O VINCULO ORIGINARIO DA APOSENTADORIA.
ART. 99, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 1ª Turma. 08.04.1980.
Data do Julgamento
:
08/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00433 RTJ VOL-00097-03 PP-01183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: LEA CIONI CONSTANT PIRES
RECDO.: NILO CORREA
ADVS.: RAUL SCHWINDEN JÚNIOR E OUTRO
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