STF RE 89472 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARGADOR. PROVIMENTO DE VAGA A SER PREENCHIDA POR CLASSISTA.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR 37 MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONTRA A NOMEAÇÃO DE UM ADVOGADO, ALEGANDO QUE A LISTA
TRIPLICE DEVIA TER SIDO INTEGRADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE LEGITIMO DOS IMPETRANTES. O DIREITO QUE ELES
POSTULAM NÃO E O ENTRAR NA LISTA, MAS O DE CONCORRER A ELA.
DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESEMBARGADOR. PROVIMENTO DE VAGA A SER PREENCHIDA POR CLASSISTA.
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR 37 MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONTRA A NOMEAÇÃO DE UM ADVOGADO, ALEGANDO QUE A LISTA
TRIPLICE DEVIA TER SIDO INTEGRADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. INTERESSE LEGITIMO DOS IMPETRANTES. O DIREITO QUE ELES
POSTULAM NÃO E O ENTRAR NA LISTA, MAS O DE CONCORRER A ELA.
DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC3588,MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00002
(STF).
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
21/11/1978
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1978 PP-10579 EMENT VOL-01120-04 PP-01301 RTJ VOL-00091-03 PP-01073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ FERREIRA DA COSTA E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDOS.: MESSIAS DE SOUZA COSTA
ADV.: JOSÉ CAMPOS E RÔMULO GONÇALVES
RECDOS.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: ELISIO DE ASSIS COSTA
RECDOS.: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVS.: OTAVIANO DE MIRANDA E RÔMULO GONÇALVES
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