STF RE 89473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA.
EXTRANUMERARIO DIARISTA MUNICIPAL. - E OBRIGATORIAMENTE SEGURADO DA
PREVIDENCIA SOCIAL TODO AQUELE QUE TRABALHA COMO EMPREGADO NO
TERRITÓRIO NACIONAL, OU EXERCA ATIVIDADE REMUNERADA, EFETIVA OU
EVENTUAL, EMPREGATICIA OU NÃO, EXCLUINDO-SE, APENAS, "OS SERVIDORES
CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS, BEM COMO OS DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, SUJEITOS A
REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA" (ART. 3., I, DA LEI N. 3.807/60). A
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA ESTADUAL, SUPLETIVA DA FEDERAL (ART. 8.,
C, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVE SER INTERPRETADA
EM CONSONANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PENSÃO. PREVIDENCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA.
EXTRANUMERARIO DIARISTA MUNICIPAL. - E OBRIGATORIAMENTE SEGURADO DA
PREVIDENCIA SOCIAL TODO AQUELE QUE TRABALHA COMO EMPREGADO NO
TERRITÓRIO NACIONAL, OU EXERCA ATIVIDADE REMUNERADA, EFETIVA OU
EVENTUAL, EMPREGATICIA OU NÃO, EXCLUINDO-SE, APENAS, "OS SERVIDORES
CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ESTADOS, TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL E
MUNICÍPIOS, BEM COMO OS DAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, SUJEITOS A
REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA" (ART. 3., I, DA LEI N. 3.807/60). A
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA ESTADUAL, SUPLETIVA DA FEDERAL (ART. 8.,
C, PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DEVE SER INTERPRETADA
EM CONSONANCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0450,PENSÃO PREVIDENCIARIA
EXTRANUMERARIO DIARISTA DE MUNICÍPIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00165
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 03/08/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00361 RTJ VOL-00098-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: HELENA ARROIO CASTANHA, POR SI E POR SUA FILHA MENOR
MARGARETE APARECIDA CASTANHA
ADV.: OSÉAS DAVI VIANA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: J. PIRES DA CUNHA
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