STF RE 89475 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL.
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELO INPS, POR
FORÇA DO DL. 966, DE 13.10.69, DEVE SER POSTULADO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL.
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELO INPS, POR
FORÇA DO DL. 966, DE 13.10.69, DEVE SER POSTULADO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. Votou o Presidente. Tribunal Pleno, 06.09.1978.
Data do Julgamento
:
06/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
ADVS.: ARTUR GOMES CARDOSO RANGEL E OUTROS
RECDO.: SEBASTIÃO BASTOS BATISTA
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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