STF RE 89480 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMUNHAO DE AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO DIVERGE DAS
SUMULAS 377 A DECISÃO QUE A LIMITA AOS BENS ADQUIRIDOS GRACAS AO
ESFORCO COMUM DOS CONJUGES, COM EXCLUSAO DOS HAVIDOS POR DOAÇÃO OU
HERANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMUNHAO DE AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL. NÃO DIVERGE DAS
SUMULAS 377 A DECISÃO QUE A LIMITA AOS BENS ADQUIRIDOS GRACAS AO
ESFORCO COMUM DOS CONJUGES, COM EXCLUSAO DOS HAVIDOS POR DOAÇÃO OU
HERANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. falaram pelo Recte. o Dr. José guilherme villela e pelo Recdo. o Dr. Antonio Villas Boas Teixeira de Carvalho. 1ª T. 19.10.79.
Data do Julgamento
:
19/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08618 EMENT VOL-01153-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ZITA VIEIRA DE REZENDE
ADVS.: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO, ARTHUR BASTOS FILHO, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRA
RECDO.: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE (ESPÓLIO DE), P/ SEU INVENTARIANTE ZAIRA DE REZENDE LOPES
ADVS.: OSWALDO DELEUSE RAYMUNDO E ANTONIO VILLAS BOAS TRIXEIRA DE CARVALHO
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